O que é o CBAM?+
O Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço da UE aplica uma lógica de preço de carbono às emissões incorporadas em determinados bens importados. O regime definitivo começou em 1º de janeiro de 2026.
Quem tem a obrigação legal?+
Em geral, o importador da UE ou seu representante aduaneiro indireto, conforme a legislação aplicável. Exportadores brasileiros fornecem dados necessários, mas não devem ser descritos automaticamente como declarantes.
Por que um exportador brasileiro precisa agir?+
Porque clientes europeus podem solicitar instalação, rota, produção, emissões, precursores, método, evidências e verificação para cumprir suas próprias obrigações.
Quais setores estão cobertos?+
O escopo atual inclui ferro e aço, alumínio, fertilizantes, cimento, hidrogênio, eletricidade e determinados bens a jusante. A conclusão depende do código CN vigente.
O que é o limiar de 50 toneladas?+
É um limiar anual cumulativo de massa líquida por importador da UE para bens dos setores de ferro e aço, alumínio, fertilizantes e cimento. Não deve ser aplicado isoladamente ao volume de um único exportador. Eletricidade e hidrogênio não seguem esse limiar baseado em massa.
Meu NCM é suficiente para concluir aplicabilidade?+
Não. O NCM ajuda, mas o escopo jurídico usa códigos CN da UE e exige correspondência e confirmação adequadas. Sugestões da plataforma são preliminares.
O que são emissões incorporadas?+
São as emissões associadas à produção do bem, calculadas conforme a metodologia CBAM aplicável, incluindo componentes diretos, indiretos aplicáveis e precursores relevantes.
Qual a diferença entre valores reais e padrão?+
Valores reais usam dados da instalação tratados conforme a metodologia e exigências de verificação aplicáveis. Valores padrão são parâmetros regulatórios para situações determinadas e podem produzir resultados diferentes.
Os dados precisam de verificação independente?+
Quando a legislação exigir o uso de emissões reais verificadas, a verificação deve ser feita por verificador apropriadamente acreditado. Revisão especializada da plataforma não equivale a essa verificação.
O que é O3CI?+
É a funcionalidade do Registro CBAM para operadores de instalações fora da UE carregarem e compartilharem dados de instalações e emissões com declarantes. O uso exige EU Login e autenticação de dois fatores.
A plataforma envia a declaração da UE?+
Não. O MVP não submete declarações oficiais nem registra usuários automaticamente no O3CI.
O resultado gratuito é definitivo?+
Não. É uma triagem automatizada, preliminar e sujeita à confirmação do código, dados, regras vigentes e revisão apropriada.
O que inclui a validação especializada?+
Sense-check de classificação, revisão de respostas e evidências, lacunas validadas, cenário indicativo, consulta e relatório atualizado. Não é verificação acreditada.
Como dados confidenciais são protegidos?+
A arquitetura usa autenticação, separação por organização, armazenamento privado, controle de acesso, auditoria e autorização antes de compartilhar externamente.
A plataforma suporta várias instalações?+
Sim, nos planos institucionais e no desenvolvimento progressivo do módulo Enterprise.
Um importador europeu pode usar o Data Pack?+
O pacote organiza informações para apoiar processos do cliente, com premissas, limitações e status de verificação explícitos. O importador continua responsável por avaliar e cumprir suas obrigações.